REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

ANIVERSÁRIO 6 ANOS GRAND MARCHE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.015545/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO ALIANCA DE SUPERMERCADOS – AAS

Endereço: GAVIAO PEIXOTO Número: 124 Complemento: SALA 1607 Bairro: ICARAI Município: NITEROI UF: RJ CEP:24230-090

CNPJ/MF nº: 24.300.471/0001-83

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Barra Mansa/RJ Belford Roxo/RJ Cabo Frio/RJ Casimiro de Abreu/RJ Duque de Caxias/RJ Itaboraí/RJ Maricá/RJ Niterói/RJ Rio das Ostras/RJ Rio de Janeiro/RJ Saquarema/RJ Silva Jardim/RJ São Gonçalo/RJ São João de Meriti/RJ São Pedro da Aldeia/RJ

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

08/10/2021 a 25/10/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

08/10/2021 a 22/10/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Promoção “ANIVERSÁRIO 6 ANOS GRAND MARCHÉ” é uma promoção assemelhada a sorteio promovido pela Associação Aliança de Supermercados AAS, exclusiva para os clientes do Supermercados Grand Marché, localizado nas cidades descritas no item 3, no período de 08/10/2021 à 25/10/2021, aberto a todos os consumidores pessoas físicas, residentes em território nacional.

Para participar, o interessado em concorrer aos prêmios da presente promoção, deverá realizar um cadastro prévio e único disponíveis no APP Club Grand Marche ou pelo site grandmarche.crescevendas.com, informando seus dados pessoais (nome, endereço, CPF/MF, Telefone, e-mail, cidade, Estado e CEP), clicando no ícone concordo com o regulamento, que estará explícito e completo para conhecimento do participante para que seja gerado o “Número da Sorte”.

Após a realização do cadastro único, sempre que fizer compras nas lojas dos Supermercados da Rede Grand Marche a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras, no período de 08/10/2021 à 22/10/2021, o consumidor terá direito a um “Número da Sorte”, devendo para isso informar o seu CPF ao operador (a) de caixa no ato da compra. Assim, o operador (a) deverá lançar no cupom fiscal, o CPF do participante para que o sistema faça a leitura dos dados e disponibilize os “Números da Sorte” que o cadastrado tem direito, com base no valor de cada compra.

Caso todos os “Números da Sorte” sejam distribuídos antes da data prevista para o término do período da Promoção, à promoção será considerado encerrada, permanecendo inalterada a data do sorteio, sendo que os participantes serão informados mediante a comunicação na loja. Neste caso, poderão participar do sorteio, somente os participantes que tiverem recebido “Números da Sorte” no período de participação desta Promoção.

Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo e funcionários da empresa Mandatária, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, estiver com o seu cadastro completo. As compras realizadas pelo cliente antes de seu efetivo cadastro, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração de “Números da Sorte” até o dia 24/10/2021 para sua participação, desde que seja efetuado seu cadastro.

As premiações serão distribuídas através da realização dos sorteios que serão realizados nos dias 13/10, 20/10 e 23/10, pela extração do resultado da Loteria Federal.

O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo cliente por meio do seu cadastro no APP Club Grand Marche, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Cliente.

O “Número da Sorte” será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do “Número da Sorte” é realizado de acordo com a ordem sequencial de compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar, determinada venda, os “Números da Sorte” estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de “Números da Sorte” em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

DO SORTEIO: Serão realizados 03 (três) sorteio para determinar os ganhadores, sendo que serão gerados 10 (dez) Séries de “0 à 9”, com 100.000 números em cada série de 00.000 a 99.999”, observando o período de cadastramento abaixo:

Período de CadastramentoSérie de Sorteio Data do Sorteio
Das 00h00 do dia 08/10/2021 até às 23h59 do dia 12/10/2021 “0 a 9”13/10/2021
Das 00h00 do dia 08/10/2021 até às 23h59 do dia 19/10/2021 “0 a 9”20/10/2021
Das 00h00 do dia 08/10/2021 até às 23h59 do dia 22/10/2021 “0 a 9”23/10/2021

O Participante receberá até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas o seu “Número da Sorte”, gerado em seu cadastro na data da compra, e poderá conferi-lo no disponíveis no APP Club Grand Marche ou pelo site grandmarche.crescevendas.com.

  • dever de todo Participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais nos totens das lojas ou no site www.supercentral.com.br. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de “Números da Sorte”, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes.

Serão sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta antes do sorteio no site www.supercentral.com.br, e ficará até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

Os prêmios ofertados nesta promoção serão exibidos nos materiais de comunicação da promoção e no disponíveis no APP Club Grand Marche ou pelo site grandmarche.crescevendas.com.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 14/10/2021 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/10/2021 00:00 a 12/10/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/10/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Gavião Peixoto NÚMERO: 124 COMPLEMENTO: sala 1607 BAIRRO: Icaraí

MUNICÍPIO: Niterói UF: RJ CEP: 24230-090

LOCAL DA APURAÇÃO: a divulgação será nas lojas, APP e no site

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
 
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a  
99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
 
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
 
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
 
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
 
Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.
 
Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o “Número da Sorte” correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.
 
Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.
 
Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.
 
O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da prescrição da Promoção.
 
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
 
A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e TV, com veiculação em mídia impressa.
 
Os nomes e números da sorte dos contemplados serão divulgados no site: grandmarche.crescevendas.com, e ficarão disponíveis 15 dias após a data de cada sorteio.
  
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
 
Os prêmios desta Promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio na loja onde efetuou a compra, sendo que o veículo será entregue livre de IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, emplacamento e despesas com despachantes. “Caso o ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor”.
 
Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.
 
O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser trocado por dinheiro, ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.
 
Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável para a solução do vício ou defeito apresentado.
 
No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.
 
A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.
  
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
 
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
A MANDATÁRIA declara que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e as PROMOTORAS estão em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019.
 
Ao se cadastrar nesta promoção, o PARTICIPANTE declara ciência com relação a todos os termos do presente Regulamento.
 
A PROMOTORA assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título. Assim, os dados compartilhados têm por finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção.
 
Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
 
A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
 
É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.
 
O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.
 
O regulamento desta promoção será disponibilizado disponíveis no APP Club Grand Marche ou pelo site grandmarche.crescevendas.com.
 
A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.
 
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
 
O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas.
 
Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.
 
Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
 
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
 
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
 
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
 
É vedada a apuração por meio eletrônico;
 
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
 
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
 
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
 
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
 
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
 
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
 
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
 
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
 
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
 
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
 
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.